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28/03/2020 12:02

CMN amplia escopo das fintechs para ajudar a economia a enfrentar os efeitos do COVID-19

O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou as fintechs de crédito autorizadas a operar como Sociedades de Crédito Direto (SCD) a emitir cartões de crédito. A mudança faz parte de um conjunto de aprimoramentos na regulação dessas instituições, criadas em 2018.

 

As Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP), conhecidas como fintechs de crédito, constituem importante canal de concessão de crédito pois prestam seus serviços por meio de plataformas eletrônicas e, por isso, possuem alta capilaridade, alcançando até mesmo clientes com menor acesso a serviços financeiros. Ao atuarem com uma estrutura de baixo custo operacional, essas entidades se especializaram em atender segmentos com reduzido histórico de crédito no país, tais como os micro e pequenos empresários.

 

Por isso, podem contribuir de forma contracíclica no atual momento de crise decorrente do COVID-19.

 

Na avaliação feita pelo Banco Central, a emissão de cartões de crédito está de acordo com o modelo de negócio dessas instituições, que hoje já podem realizar operações de crédito e emitir moeda eletrônica.

 

Além disso, as SCD poderão financiar suas operações com recursos oriundos de repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), tornando-se assim mais um importante canal de realização de políticas públicas, ao considerarmos a capilaridade que as plataformas eletrônicas possuem.

 

O CMN ampliou, ainda, o escopo dos fundos com os quais as SCD e os credores das SEP podiam fazer a cessão de suas carteiras. Originalmente, essas operações podiam ser feitas apenas com fundos de investimentos em direitos creditórios (FIDC) cujas cotas fossem detidas por investidores qualificados. Com a mudança, as operações poderão ser feitas com outros tipos de fundo, desde que as suas cotas sejam destinadas exclusivamente a investidores qualificados.

 

Outra modificação diz respeito à forma de controle acionário dessas fintechs envolvendo fundos de investimento, especificamente, “private equity”. Pelo novo regramento, o controle será realizado por esses fundos de forma indireta, por meio de pessoa jurídica situada no Brasil, que tenha por objeto social exclusivo a participação societária em instituições financeiras.

 

Clique para ler a Resolução 4.792

 

CMN aprimora regra sobre débito em conta

 

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprimorou as regras sobre o débito automático em contas de depósito e em contas-salário. Para melhorar a transparência e permitir maior controle por parte dos tomadores de crédito, os empréstimos formalizados pelos clientes com pagamento por meio de débito em conta deverão ser objeto de discriminação nos extratos, junto com as informações sobre débitos a serem lançados futuramente. Isso poderá ser feito em extrato específico ou seção específica do extrato da conta.

 

Além disso, para que possam ser feitos débitos parciais de obrigações vencidas, deverá haver autorização prévia e inequívoca do tomador do crédito. A manifestação deverá constar de forma destacada no contrato de operação, com possibilidade de livre escolha pelo titular desse procedimento de liquidação das obrigações.

 

O lançamento parcial estava vedado pela Resolução 4.771, que entraria em vigor em maio. No entanto, essa proibição poderia afetar negativamente os clientes que não liquidam as parcelas no vencimento, podendo gerar elevação dos encargos, bem como ensejar sua inclusão em cadastro negativo e acarretar ônus decorrentes de processo de cobrança.

 

As novas regras revogam a Resolução 4.771 e entram em vigor no dia 3 de novembro.

 

Clique para ler a Resolução 4.790

 

 

CMN estende às cooperativas medidas para facilitar repactuação de créditos

 

O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu que instituições enquadradas no segmento S5 (como cooperativas de crédito e fintechs) poderão não caracterizar como ativos problemáticos as reestruturações de crédito feitas até 30 de setembro de 2020 que tenham como objetivo ampliar os prazos de financiamento às empresas e famílias.

 

O objetivo da medida é facilitar às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN) manter a oferta de crédito ao setor real e assim minimizar os potenciais impactos da Covid-19 na economia.

 

No último dia 16, o CMN já havia adotado medida semelhante para outros segmentos do Sistema Financeiro Nacional.

 

Clique para ler a Resolução 4.791.


Fonte: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/17019/nota?fbclid=IwAR2ay9iGmCbtZnedZEmZz548cPcqIuukRppPj7k31v6Vxtdf6jJGBdUDrBI


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